Termos e Condições da Utilização de Estações de Carregamento de Veículos Eléctricos em Macau e Serviço de Pagamento para Carregamento de Veículos Eléctricos (doravante designado por Termos)
1. Os termos a seguir aplicam-se à utilização de estações de carregamento de veículos eléctricos (VEs) da Companhia de Electricidade de Macau CEM, S.A (CEM) em Macau e ao serviço de pagamento para carregamento de meios de transporte (veículos eléctricos) e constituem o acordo legal entre os utilizadores e a CEM.
2. Ao utilizar este serviço, os utilizadores leram, entenderam e concordaram em aceitar os referidos termos, incluindo as revisões feitas de tempos em tempos. A CEM reserva-se o direito de rever estes termos a qualquer momento e publicará as respectivas alterações na CEM APP para conhecimento dos utilizadores. Não é necessário qualquer aviso prévio.
3. Ao utilizarem este serviço, os utilizadores leram, entenderam e concordaram em aceitar todos os termos e condições da declaração de recolha de dados pessoais constante dos “Termos de Serviço do Site da CEM”, bem como concordaram que os dados pessoais recolhidos pela CEM através deste serviço podem ser utilizados para futuras comunicações. Caso haja necessidade de actualização de dados pessoais, os utilizadores podem ligar para 2833 9911 para o Agente de Assistência a Clientes do Centro de Contacto de Clientes da CEM. Para a declaração de recolha de dados pessoais nos “Termos de Utilização do Site da CEM”, consulte https://www.cem-macau.com/pt/terms-of-service/ e https://www.cem-macau.com/pt/privacy-statement/.
I. Utilização de Estações de Carregamento de VEs
4. Com o acordo do Governo da RAEM, a CEM disponibiliza estações de carregamento de VEs em Macau para VEs.
5. As estações de auto-carregamento disponibilizadas pela CEM em parques de estacionamento designados, operam numa rede altamente estável e fiável, porém, pode haver ocasiões em que as estações de carregamento podem não estar disponíveis devido a manutenção, falha de energia, problemas de telecomunicações, obstruções temporárias ou quaisquer circunstâncias fora do controlo da CEM; a CEM não assume quaisquer responsabilidades por estes factos.
6. Se a estação de carregamento apresentar algum dano ou mau funcionamento, pare de usar esta instalação e respectivo serviço de carregamento imediatamente. A CEM não dá quaisquer garantias sobre a qualidade, padrões e funcionamento desta estação de carregamento. Todas as funções deste serviço são prestadas de acordo com as condições ou nível técnico em vigor, e a CEM não assumirá qualquer responsabilidade pelo seu desempenho, integridade, segurança e fiabilidade. A CEM não garante que os serviços prestados vão de encontro às necessidades do utilizador, expectativas legítimas, ou que correspondam a requisitos específicos ou instruções feitas pelo utilizador. A CEM não se responsabiliza por quaisquer perdas, consequências directas ou indirectas decorrentes da utilização desta estação de carregamento. Os utilizadores assumem todos os riscos e responsabilidades decorrentes da escolha da utilização desta estação de carregamento, não podendo reclamar qualquer indemnização à CEM.
7. Os utilizadores são totalmente responsáveis pela utilização correcta das estações de carregamento de VEs e, devem, nomeadamente, seguir as instruções contidas em “Como carregar”.
8. Os utilizadores devem usar as estações de carregamento de VEs em condições seguras. Para evitar qualquer ferimento pessoal ou danos materiais, os utilizadores devem garantir que:
i) Os VEs são seguros e adequados para usar as estações de carregamento de VEs;
ii) Os cabos de carregamento estão intactos;
iii) Os cabos de carregamento estão ligados com segurança ao ponto de carregamento e a sua posição não representa nenhum perigo para outras pessoas, como tropeçar, etc.;
iv) Antes de ligar o VE, os cabos de carregamento foram desligados das tomadas de carregamento e devidamente recolocados no veículo.
9. Não retire a ficha de carregamento directamente do veículo enquanto o carregamento estiver a decorrer. Se precisar parar de carregar, deve seguir o procedimento de “Terminar Carregamento”.
10. Para que as estações de carregamento de VEs fiquem disponíveis para um maior número de pessoas, os utilizadores devem deixar os locais de carregamento logo que acabem o carregamento do veículo.
11. Os utilizadores devem indemnizar a CEM por qualquer dano devido à incorrecta utilização da estação de carregamento de VE.
12. Em caso de acção judicial ou reclamação intentada por terceiros, devido à incorrecta utilização da estação de carregamento de VE pelos utilizadores, estes serão os únicos responsáveis, devendo indemnizar a CEM por todas as perdas (incluindo custas judiciais e honorários de advogados pagos pela CEM).
13. A operação deste sistema de serviço pode sofrer interrupções, mau funcionamento, atrasos, erros de transmissão ou armazenamento de dados devido a falha do equipamento de software e hardware do sistemas de rede fornecido por operadoras de telecomunicações, operadores de aprovisionamento ou outros fornecedores terceiros, desastres naturais ou erro humano ou outros factores de força maior. Caso os utilizadores não possam utilizar este serviço pelas razões supra mencionadas, a CEM não assumirá responsabilidades.
14. Em nenhuma circunstância a CEM será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores decorrentes ou relacionados com a utilização das estações de carregamento de VEs.
II. Serviço de Pagamento para Carregamento de VEs
15. O serviço de pagamento para carregamento de VEs significa que o utilizador paga o custo de carregamento de VE autorizando irrevogavelmente a CEM a deduzir o saldo da carteira electrónica do utilizador ou fazendo um pagamento único com o valor autorizado do cartão de crédito UnionPay.
16. O recarregamento da carteira electrónica consiste no recarregamento da carteira electrónica do utilizador através dos métodos permitidos e nos termos previstos pela CEM. Por exemplo, fazer o recarregamento em dinheiro pessoalmente na CEM ou através de outras formas de recarregamento anunciadas pela CEM no futuro.
17. A CEM identifica as instruções dos utilizadores por meio dos nomes de utilizador e palavras-passe das suas contas de e-Serviços. Os utilizadores devem guardar de forma segura os seus nomes de utilizador e senhas, senhas de pagamento e dados pessoais. Os utilizadores arcarão com os prejuízos causados pela divulgação de senhas e dados pessoais. Os utilizadores comprometem-se a não divulgar os nomes de utilizador e senhas, senhas de pagamento e dados pessoais das suas contas de e-Serviços.
18. Os utilizadores são responsáveis pelo saldo das suas carteiras electrónicas, que são intransferíveis, mas podem ser herdadas nos termos da lei.
19. A CEM estabeleceu limites para o valor total máximo e mínimo da carteira electrónica, e os utilizadores concordaram que a CEM pode ajustar esses limites a qualquer momento sem aviso prévio aos utilizadores.
20. Para cessar a utilização da carteira electrónica, os utilizadores podem dirigir-se pessoalmente à CEM para pedir o cancelamento e reembolso do saldo da carteira electrónica.
21. Para pagamentos efectuados com cartão de crédito UnionPay, a CEM fixará um montante pré-autorizado, e os utilizadores concordaram que o valor autorizado pode ser ajustado a qualquer momento pela CEM, sem aviso prévio aos utilizadores. A CEM deduzirá o montante autorizado antes de carregar e reembolsará o restante saldo após deduzir o valor real de carregamento de VE após a conclusão do serviço de carregamento.
22. Para pagamentos efectuados pelo Pagamento sem atrito UnionPay, os utilizadores devem ligar o cartão de crédito da “UnionPay” à CEMAPP e autorizar a CEM a deduzir o valor real de carregamento de VE após a conclusão do serviço de carregamento.
23.O “Voucher Exclusivo” só pode ser utilizado para liquidar a taxa de carregamento do VE e não pode ser trocado por dinheiro. O saldo do “Voucher Exclusivo” não utilizado será cancelado integralmente após a data do seu vencimento e não poderá ser transferido ou reembolsado.
24. Quaisquer perdas causadas por falha do utilizador serão suportadas pelo utilizador. As falhas incluem, mas não se limitam a: falha em seguir as instruções de transacções e pagamentos, falha em realizar as operações de transacção a tempo, esquecimento ou revelação de senhas e senhas decifradas por terceiros.
25. A CEM registará, total ou parcialmente, todas as operações que os utilizadores usarem do serviço, mesmo que os objectivos das mesmas se venham ou não a concretizar.
III. Tarifas de Carregamento de VE
26. As tarifas de carregamento de VE estão regulamentadas pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2022 “Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica” e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022 “Define os valores dos parâmetros das tarifas de fornecimento de energia eléctrica, períodos tarifários, subgrupos, escalões, tarifas de carregamento eléctrico público, tarifas de carregamento eléctrico normal e disposições concretas sobre os apoios tarifários”.
27. As tarifas de carregamento são calculadas de acordo com a velocidade de carregamento por kWh, que é classificada em velocidade padrão, média e rápida. As taxas de carregamento são as seguintes:
i) Velocidade padrão (Potência ≤ 7,4 kW): A cobrança tem por base o “tempo de utilização” e divide-se em horas cheias (das 09:00 às 23:00) e horas de vazio (das 23:00 às 09:00);
ii) Velocidade média (Potência > 7,4 kW, e ≤ 25 kW): A cobrança tem por base o tempo de carregamento, e divide-se em primeira fracção horária (nos primeiros 60 minutos) e na fracção horária seguinte (depois dos primeiros 60 minutos);
iii) Velocidade rápida (Potência > 25 kW): A cobrança tem por base o tempo de carregamento, e divide-se em primeira fracção horária (nos primeiros 30 minutos) e na fracção horária seguinte (depois dos primeiros 30 minutos).
28. As tarifas de carregamento eléctrico público incluem o encargo de potência, consumo e cláusula de ajustamento da tarifa.
29. Caso haja um reajuste da tarifa referida nas cláusulas anteriores, quando o carregamento estiver a decorrer, o valor de carregamento será calculado de acordo com a tarifa no início do carregamento.
30. Após a confirmação da activação do processo de carregamento, a taxa correspondente deduzida do consumo registado não será reembolsada.
31. Quando, por diversas razões, o carregamento estiver concluído, mas não for possível pagar a tarifa devida, a CEM reserva-se o direito de intentar acções para reclamar os respectivos montantes em falta.
32. Estes termos regem-se pelas leis e regulamentos da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China. Os conflitos emergentes do presente acordo não resolvidos por mútuo acordo entre as partes serão submetidos à jurisdição exclusiva dos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.
IV. Termos de Utilização do Serviço de Avaliação e Mensagens de Carregamento de Veículos Eléctricos (VE)
33. Os utilizadores podem fazer comentários objectivos, verídicos e com base em experiência pessoal e publicar fotos através do Serviço de Avaliação e Mensagens de Carregamento de VE da CEM.
34. Os utilizadores reconhecem e concordam que todos os seus comentários e fotos podem ser tornados públicos e não devem conter os seguintes tipos de informações:
i) Qualquer informação que viole as leis e regulamentos da Região Administrativa Especial de Macau, especialmente informações que ponham em perigo a segurança nacional ou divulguem segredos de Estado, violem os legítimos direitos e interesses de grupos sociais nacionais ou cidadãos, não devendo os utilizadores utilizar este serviço para produzir, reproduzir ou disseminar informações que violem ou potencialmente violem as leis;
ii) Qualquer informação que viole direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade, segredos comerciais ou outros direitos de qualquer entidade ou indivíduo;
iii) Qualquer informação que a CEM considere ilegal, obscena ou difamatória, ameaçadora, assediante, abusiva, caluniosa, odiosa ou constrangedora para qualquer outra entidade ou indivíduo;
iv) Os utilizadores não devem fazer upload, postar, enviar por e-mail ou transmitir qualquer informação que seja ilegal, prejudicial, ameaçadora, abusiva, assediante, infractora, caluniosa, vulgar, obscena, difamatória, invasiva da privacidade de outras pessoas, prejudicial ou racialmente discriminatória ou moralmente censurável;
v) Os utilizadores não devem fazer upload, postar ou divulgar quaisquer anúncios, materiais promocionais ou outros materiais de solicitação de qualquer tipo.
35. Os utilizadores reconhecem e concordam que a CEM tem o direito de executar qualquer ou todas as seguintes medidas relativas à divulgação da informação acima pelos utilizadores:
i) Investigar qualquer informação postada e excluir ou solicitar exclusão a seu exclusivo critério;
ii) Monitorizar, editar ou divulgar qualquer informação;
iii) Tomar medidas para restringir, suspender ou encerrar a navegação ou conta dos utilizadores sem notificação prévia aos utilizadores.
36. A CEM reserva-se o direito de editar ou eliminar qualquer informação publicada pelos utilizadores, independentemente de violar o disposto neste Artigo.
37. A CEM não se responsabiliza por quaisquer erros, insultos, calúnias, omissões, obscenidades, pornografia ou palavrões que possam ocorrer a qualquer utilizador, entidade ou indivíduo.
38. Os utilizadores reconhecem que existem riscos de cibersegurança quando utilizam o serviço através da Internet, e concordam que a CEM está empenhada em permitir que os utilizadores naveguem e utilizem a plataforma de forma segura, mas a CEM não garante que o servidor esteja protegido contra vírus ou outros factores potencialmente nocivos. Os utilizadores devem usar software antivírus para prevenir ou remover qualquer vírus.
39. A CEM não garante serviços atempados e seguros em caso de interrupção dos serviços de Internet do fornecedor de rede, nem indemniza ninguém por perdas que não sejam causadas directamente pela CEM.
40. A CEM não garante que o conteúdo dos espaços de comentários e mensagens seja correcto, completo ou fiável, nem assume responsabilidades pelo uso de informações ou dados dos utilizadores na plataforma. Os utilizadores devem arcar com os riscos e responsabilidades decorrentes.
41. A CEM não se responsabiliza pelo facto de a informação ser guardada, modificada, apagada ou armazenada com sucesso pelos utilizadores, nem por erros tipográficos ou omissões que não sejam intencionalmente causados pela CEM.
42. Os comentários de um utilizador representam apenas o seu ponto de vista e de forma alguma representam as opiniões nem constituem um endosso da CEM. A CEM não assume quaisquer responsabilidades legais decorrentes dos comentários dos utilizadores. Caso o utilizador viole os termos e disposições deste Artigo, suportará todas as consequências legais daí decorrentes, reservando-se a CEM o direito de reclamar ao utilizador indemnizações pelos prejuízos directos ou indirectos que esta venha a sofrer.
43. Estes termos estão escritos em Chinês, Inglês e Português. Em caso de discrepância entre as três versões, prevalecerá a versão em Chinês.